PÁGINA [1] DE [3] Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Guarulhos É importante saber que: Governo do Estado de São Paulo 1 2 3 . Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. . Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. . Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento foi emitido com base no artigo 7º, item 1 do Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010. Trata-se de um documento parcial, e que não produz os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. Para obter o Certificado de Licenciamento, finalize as licenças dos órgãos integrados que ainda estão pendentes. Verifique a situação das licenças abaixo. DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO Nº SOLICITAÇÃO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE VALIDADE SPM2530304665 4344580 12/06/2025 25/11/2027 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNPJ NUCLEO SOCIAL DO PARQUE SAO MIGUEL GIRASSOL NATUREZA JURÍDICA 07.203.023/0004-95 Inscrição Municipal Associação Privada A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? Sim FORMA DE ATUAÇÃO Estabelecimento Fixo ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO RUA BREJO GRANDE, 99 JARDIM SANTA MARIA, Guarulhos - SP CEP: 07273180 ÁREA DO ESTABELECIMENTO 551.26 551.26 ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M²) ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 8511200 - Educação infantil - creche ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Sede

PÁGINA [2] DE [3] ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Escritório Administrativo ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 12/06/2025 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0944226004301002 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: LICENCIAMENTO INTEGRADO Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido. Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros DATA EMISSÃO 7/11/2024 NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 2 AVCB 0000739498 25/11/2027 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » » » » Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE ISENTO 4513949 12/06/2025 INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » » Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). » Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: » A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.

PÁGINA [3] DE [3] Prefeitura de Guarulhos O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.